PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO AMPARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.
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Acórdão 3944/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3944/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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