PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, REFERENTE A FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. SUPERVENIÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO STF NO RE 638.115/CE. RUBRICA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3673/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3673/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
09/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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