APOSENTADORIA. STJ. CONTABILIZAÇÃO DE PARCELA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO PREGRESSO COM DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO, EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 3675/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3675/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
09/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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