APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DE "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO SUBSTRATO MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO, ASSIM, DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 638.115-CE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3621/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/07/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3621/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
19/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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