TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOCIAL E AMBIENTAL À REFORMA AGRÁRIA (ATES) EM ASSENTAMENTOS RURAIS. INEXECUÇÃO PARCIAL. DESPESAS INDEVIDAS. NÃO DEVOLUÇÃO DO SALDO. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ÁGUA BOA-MT (STR) E DOS SEUS DIRIGENTES. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR INTEGRALMENTE AS FALHAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão 3585/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/05/2019, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3585/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
07/05/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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