TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO MUNICÍPIO COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RECOLHIMENTO A MAIOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER RECONHECIDO CRÉDITO A FAVOR DO ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA SEGECEX/SEGEDAM 1/2014. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 3574/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/05/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3574/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
07/05/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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