APOSENTADORIAS. DESTAQUE DE UM DOS ATOS. INCLUSÃO, NOS DEMAIS, DE "QUINTOS" INCORPORADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA OU DE PARCELAS ASSOCIADAS A DECISÕES JUDICIAIS - REFERENTES A DIFERENÇAS DE REAJUSTES - IMUNES DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS ULTERIORES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3578/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/05/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3578/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
07/05/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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