TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO. INEXECUÇÃO DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 3573/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/06/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3573/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
18/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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