Acórdão 3569/2024 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA, NOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2007, 2009 E 2010. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE OUTROS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO MUNICÍPIO. ACATAMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE DOIS RESPONSÁVEIS. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHA A IMPORTÂNCIA DEVIDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA...