EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E A CITAÇÃO OU AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. OPERAÇÃO DE APORTE DE CAPITAL DO BNDES NA JBS S/A PARA AQUISIÇÃO DA EMPRESA AMERICANA PILGRIM'S PRIDE CORPORATION. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELOS EMBARGANTES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES. CIÊNCIA AOS EMBARGANTES.
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Acórdão 357/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2019, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
357/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
20/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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