REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO. INDÍCIOS DE DISPOSITVOS RESTRITIVOS DA COMPETITIVIDADE NO EDITAL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER O CERTAME. REFERENDO.
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Acórdão 352/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/02/2019, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
352/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
20/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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