APOSENTADORIA. TRT DA 15ª REGIÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE "QUINTOS" APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E EM RAZÃO DO MERO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO. ILEGALIDADES. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3508/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3508/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
09/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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