Acórdão 3510/2021 TCU Primeira Câmara

INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO PARCIAL PARA FAZER CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO EMISSOR PARA QUE PROCEDA À ADEQUAÇÃO DA PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS AO QUE RESTOU DECIDIDO NO...