APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA GAE SOBRE A VANTAGEM PESSOAL ORIGINÁRIA DO DECRETO 94.664/87. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO POR REAJUSTES POSTERIORES. PARCELAS EXCLUÍDAS DO ATUAL CONTRACHEQUE. PARCELA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO NOS AUTOS. ILEGALIDADE. NEGATIVO DE REGISTRO.
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Acórdão 3505/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/05/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3505/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
07/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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