TCE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS CONTAS ESPECÍFICAS DE PROGRAMAS FEDERAIS PARA CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESPÓLIO DO EX-PREFEITO. REVELIA DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE OS RECURSOS FORAM APLICADOS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO LOCAL. ACOLHIMENTO DA DEFESA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO ESPÓLIO.
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Acórdão 3501/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/05/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3501/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
07/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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