PEDIDO DE REEXAME. MONTEPIO CIVIL. APLICAÇÃO DA TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 636.553/RS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DE ENTRADA DO ATO NO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CF/1988.
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Acórdão 3503/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/05/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3503/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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