PEDIDO DE REEXAME. ADMISSÃO. CONTRATAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. PRIVATIZAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONADO. INEFICÁCIA DA DECISÃO TOMADA POR ESTE TRIBUNAL APÓS A PRIVATIZAÇÃO. JULGAMENTO PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO.
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Acórdão 3505/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/05/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3505/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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