REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO IRREGULAR DE EX-INTEGRANTES DA DIRETORIA DA ENTÃO "ADAPS" (ATUAL AGSUS) APÓS A EXPIRAÇÃO DOS MANDATOS. VALIDADE DOS MANDATOS INICIADOS DE FATO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FUNDAMENTAR A SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DAS FUNÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ENTÃO ADAPS ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 3477/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/07/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3477/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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