TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO, SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE COMPROVAR OS ALEGADOS VÍCIOS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 3479/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/07/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3479/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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