TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUDIÊNCIA DA PREFEITA SUCESSORA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO DO GESTOR DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 3426/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/07/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3426/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
12/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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