TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. AÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA CHEIA DE 2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO OBJETO PACTUADO. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. INTEMPESTIVIDADE NÃO JUSTIFICADA NA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA FINALIDADE ACORDADA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 3422/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/07/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3422/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
12/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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