PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM PATAMAR ACIMA DO LEGALMENTE PREVISTO. RUBRICA ASSEGURADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO.
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Acórdão 3419/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/07/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3419/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
12/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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