PESSOAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS DEFINIDOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS. CÁLCULO INCORRETO. PAGAMENTOS A MAIOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3377/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/05/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3377/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
27/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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