RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Tomada de Contas Especial. TERMO DE COMPROMISSO. Omissão no dever de prestar contas. Não comprovação da execução da totalidade do objeto do ajuste. citação. CONTAS IRREGULARES. dÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. argumentos insuficientes para alterar a decisão impugnada. Negativa de provimento. CIÊNCIA.
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Acórdão 3378/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/05/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3378/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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