Acórdão 3335/2024 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE RECURSOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ELIDIDA PELAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES DO MUNICÍPIO, COM QUITAÇÃO PLENA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTITIFCATIVAS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM RESPONSÁVEL POR PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DE OUTRO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS MESMOS ATOS JÁ AVALIADOS EM OUTRO PROCESSO NESTA CORTE. JULGAMENTO DAS CONTAS REGULARES COM RESSALVA, COM QUITAÇÃO DO TERCEIRO...