TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO CONTRA JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E IMPUTAÇÃO DE MULTA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR. OBSCURIDADES, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIÊNCIA.
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Acórdão 3332/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/05/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3332/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
14/05/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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