PESSOAL. APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DA URP (26,05%). DETERMINAÇÃO CONDICIONADA À DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 28.819-DF. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DO RECURSO.
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Acórdão 3320/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/06/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3320/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
04/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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