TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. OMISSÃO INICIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESVIO DE OBJETO. ARQUIVAMENTO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO COM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE OUTRO RESPONSÁVEL. NOTIFICAÇÕES.
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Acórdão 3316/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/05/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3316/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
09/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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