PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA A QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA, A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS FUTUROS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 3286/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/05/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3286/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
09/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 3288/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS...
Acórdão 3303/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS...
Acórdão 3307/2023 TCU
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI...
Acórdão 3315/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS SEM...
Acórdão 3287/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça