TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. DESFALQUE DE NUMERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA PETIÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. COMUNICABILIDADE DE INSTÂNCIAS. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO 527/2024-TCU-PLENÁRIO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 327/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
327/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
19/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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