REPRESENTAÇÃO. PESSOAL. EMPREGADOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA COM NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 327/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/02/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
327/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
16/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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