ADMISSÃO DE PESSOAL EFETUADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO A DECISÃO TRABALHISTA. SUPOSTA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, INSCRITO EM CADASTRO DE RESERVA, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ORIENTAÇÃO À ORIGEM.
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Acórdão 3268/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/06/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3268/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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