TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. CONVÊNIO. OBRAS DE DRAGAGEM E CONSTRUÇÃO DE PONTE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS E ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA. INDÍCIOS CONVERGENTES DE APLICAÇÃO ESCORREITA DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 3263/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3263/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
14/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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