REPRESENTAÇÃO. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PRESENTES DE USO PESSOAL E ELEVADO VALOR (RELÓGIOS CARTIER E HUBLOT), OFERTADOS POR MEMBROS DO GOVERNO DO QATAR A INTEGRANTES DE COMITIVA OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO QUE ACOMPANHOU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM MISSÃO DIPLOMÁTICA EM 2019. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE TROCA PROTOCOLAR DE PRESENTES ENTRE MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS. VALOR ELEVADO DOS PRESENTES RECEBIDOS PELOS AGENTES BRASILEIROS, A EXTRAPOLAR O PROPÓSITO MERAMENTE SIMBÓLICO DO ATO PROTOCOLAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE. NORMA REGULAMENTAR A IMPOR, NA...
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Acórdão 326/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/03/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
326/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
01/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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