Tomada de contas especial. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programas Brasil Alfabetizado/2013 e Dinheiro Direto na Escola/2015. Omissão no dever de prestar contas. Irregularidade das contas. Débito. Multa. Recurso de revisão. Prefeito Sucessor. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATóRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESGUARDO AO ERÁRIO. Conhecimento do Recurso. Provimento. Contas regulares com ressalva. Insubsistência da Multa.
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Acórdão 329/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/03/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
329/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
01/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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