Tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa.
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Acórdão 3257/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/05/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3257/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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