TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS TRANSFERIDOS A ENTE MUNICIPAL, FUNDO A FUNDO, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. EXERCÍCIO DE 2008. IMPUGNAÇÃO DAS DESPESAS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 3252/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/06/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3252/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
07/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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