APOSENTADORIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO/AC e RO. QUINTOS APÓS 8/4/1998. ILEGALIDADE. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A VANTAGEM SE ENCONTRA AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 638.115/CE. PARCIAL PROVIMENTO.
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Acórdão 3247/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/06/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3247/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
07/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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