APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DA URP (26,05%), MAS APONTADA NOS CONSIDERANDOS DA DELIBERAÇÃO COMO SENDO INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E, PORTANTO, SITUAÇÃO DISCIPLINADA PELO RE 638.115/CE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO RECORRIDO. ENCAMINHAMENTO AO RELATOR A QUO.
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Acórdão 3233/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/06/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3233/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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