Acórdão 3202/2022 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE RUBRICA JUDICIAL, REFERENTE A PLANO ECONÔMICO, SEM A DEVIDA ABSORÇÃO MEDIANTE REAJUSTES POSTERIORES. PARCELAS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS NÃO SE INCORPORAM INDEFINIDAMENTE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE CONTAS. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO ATO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM O DEVIDO REGISTRO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. DETERMINAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO FINANCEIRA DA FALHA.