EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CONTRATAÇÃO DE BANDAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM EMPRESA INTERMEDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. REMESSA PARA INSTRUÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA.
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Acórdão 320/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
320/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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