TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUÍS/MA. IRREGULARIDADES/ILEGALIDADES NA AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS E AVENTAIS. COVID-19. COPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. OPERAÇÃO "OFICINA DESMASCARADA". SUPERFATURAMENTO. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. CONTAS REGULARES DE UM DOS RESPONSÁVEIS E IRREGULARES DOS DEMAIS. DÉBITO SOLIDÁRIO APURADO EM CADA CONTRATO. MULTAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS.
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Acórdão 310/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/02/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
310/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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