AUDITORIA EM CONTRATO DE CONFECÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA BR LEGAL, NO ESTADO DO PARANÁ. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DA DESPESA. AUDIÊNCIA DO FISCAL DO CONTRATO E DA EMPRESA CONTRATADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO FISCAL DO CONTRATO. MULTA. DEFICIÊNCIAS NO CONTROLE DE CRONOGRAMA E AUSÊNCIA DE PRIORIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE TRECHOS CONCENTRADORES DE ACIDENTES. OITIVAS DO DNIT. AFASTAMENTO DAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTARQUIA.
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Acórdão 319/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
319/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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