EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
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Acórdão 3170/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/11/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3170/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
25/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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