EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IRB-BRASIL RESSEGUROS EM FACE DO ACÓRDÃO 284/2020-PLENÁRIO QUE DECIDIU SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO ENTÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA ACERCA de alterações nos direitos conferidos à União por meio de ações de classe especial (Golden Shares), quando da desestatização de empresas estatais. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 3151/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/11/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3151/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
25/11/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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