Tomada de contas especial. Convênio. Documentação insuficiente para demonstrar a correta aplicação dos recursos. Omissão no dever de prestar contas. Contas irregulares. DÉBITO. Recurso de reconsideração. Conhecimento. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 3150/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/04/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3150/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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