PEDIDO DE REEXAME. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ATO JULGADO ILEGAL. CONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 638.115/STF. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 3144/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/04/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3144/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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