APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DE PLANOS ECONÔMICOS POR REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADERÊNCIA À TESE 445 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PARCELAS JUDICIAIS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS JÁ DEVERIAM TER SIDO ABSORVIDAS PELOS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS DAS CARREIRAS. ARGUMENTOS INÁBEIS A MODIFICAR O JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 3131/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/04/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3131/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
25/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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