REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. OITIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA.
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Acórdão 313/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
313/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/02/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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