APOSENTADORIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS PROVENTOS DA VANTAGEM "OPÇÃO", BENEFÍCIO NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 (16/12/1998). PAGAMENTO DE ANUÊNIOS EM PERCENTUAL MAIOR QUE O DEVIDO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA SE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 3122/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/05/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3122/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
21/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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